LGPD e Encarregado

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — também chamado de DPO, na sigla em inglês — é a pessoa indicada por BAMEX BENEFÍCIOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 41 da Lei nº 13.709/2018.

Compete ao Encarregado:

• Aceitar reclamações e comunicações de titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências solicitadas.
• Orientar as áreas internas e os colaboradores sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
• Acompanhar o programa de governança em privacidade e as respostas a incidentes de segurança.

O procedimento é simples e não exige formulário próprio. Basta um e-mail para o canal do Encarregado com as informações abaixo.

1. 1Envie a requisição. Escreva para dpo@bamex.com.br indicando no assunto “Requisição de titular — LGPD”.
2. 2Diga quem você é. Nome completo, e-mail usado no contato conosco e, se houver, telefone. Se você é colaborador de uma empresa cliente, informe também o nome da empresa empregadora.
3. 3Diga o que você quer. Aponte qual dos direitos da seção 5 pretende exercer e descreva o pedido com o máximo de precisão possível — quanto mais específico, mais rápido conseguimos localizar os registros.
4. 4Aguarde o protocolo. Confirmamos o recebimento e registramos um número de protocolo, que identifica o caso em todas as comunicações seguintes.
5. 5Confirme sua identidade. Se necessário, pedimos informações adicionais para ter certeza de que estamos falando com o titular, conforme a seção 3.
6. 6Receba a resposta. Respondemos pelo mesmo canal, em linguagem clara, informando o que foi feito. Se o pedido for negado, explicamos a fundamentação legal da negativa.

Requisições feitas por representante legal ou procurador são aceitas mediante comprovação de poderes. Pedidos anônimos não podem ser atendidos: sem identificar o titular, não há como localizar dados nem entregar resposta com segurança.

Antes de confirmar, entregar, corrigir ou eliminar qualquer dado, precisamos ter segurança razoável de que a pessoa que pede é o titular. Essa etapa protege você: sem ela, bastaria conhecer um endereço de e-mail para obter dados alheios.

• Conferência de dados já existentes — Cruzamos as informações da requisição com os registros que já mantemos, como o e-mail de contato e o histórico de atendimento.
• Informações adicionais proporcionais — Quando a conferência não basta, solicitamos dados adicionais específicos. Pedimos apenas o necessário e nunca solicitamos senha, código de verificação, número completo do cartão ou dados sensíveis.
• Documento de identificação — Em pedidos de maior impacto — como eliminação ou portabilidade — podemos solicitar cópia de documento oficial com foto, utilizada exclusivamente para essa verificação.
• Descarte após o uso — As informações coletadas apenas para verificação são eliminadas depois de encerrado o atendimento, salvo quando precisarem ser mantidas como prova do atendimento prestado.

Se não for possível confirmar a identidade, informamos a você o motivo e o que ainda falta, em vez de simplesmente arquivar o pedido.

A lei também prevê a possibilidade de resposta em formato simplificado, imediata, quando o pedido puder ser resolvido de pronto (art. 19, § 1º, I). Quando usamos essa via, você continua podendo pedir a declaração completa dentro do prazo de 15 dias.

Para os demais direitos — correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, oposição, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas — a LGPD não fixa prazo específico. Nosso compromisso é responder em até 15 dias sempre que possível e, quando a complexidade do pedido exigir mais tempo, comunicar dentro desse prazo a justificativa e a nova previsão.

Se o pedido depender da empresa empregadora, na condição de controladora, informamos o encaminhamento dentro do mesmo prazo, com a identificação de para quem o caso foi direcionado.

O art. 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e mediante requisição, os direitos abaixo. Todos podem ser exercidos pelo canal do Encarregado.

• Confirmação da existência de tratamento — Saber se tratamos dados pessoais a seu respeito.
• Acesso aos dados — Receber os dados que temos sobre você e informações sobre como são tratados.
• Correção — Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — Pedir esse tratamento para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade — Solicitar a transferência a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento — Pedir a eliminação, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.
• Informação sobre compartilhamento — Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
• Informação sobre a possibilidade de não consentir — Ser informado sobre a alternativa de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento — Retirar o consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado. Para cookies, a revogação é feita em um clique na Política de Cookies.
• Oposição — Opor-se a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei.
• Revisão de decisões automatizadas — Pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD.
• Petição à autoridade — Peticionar em relação aos seus dados perante a ANPD, como descrito na seção 7.

Saber a quem dirigir o pedido acelera a resposta. A divisão de papéis é a seguinte:

• Site institucional — A CusCuz Benefícios é controladora dos dados de navegação e dos dados que você envia por formulários e canais de contato. Requisições sobre esses dados são resolvidas diretamente pelo Encarregado.
• Portal RH e app Meus Benefícios — Os dados de colaboradores são fornecidos pela empresa empregadora, que é a controladora nesse contexto. A CusCuz Benefícios atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções contratuais e as obrigações regulatórias aplicáveis.
• Na prática — Pedidos sobre elegibilidade, valor do crédito, competência, suspensão ou cancelamento do benefício devem começar no RH da sua empresa. Ainda assim, se você nos escrever, encaminhamos o pedido ao controlador e avisamos você — nenhuma requisição fica sem resposta.

O detalhamento das bases legais, das finalidades e dos prazos de retenção está na Política de Privacidade.

Se a resposta do Encarregado não resolveu, foi incompleta ou não chegou no prazo, você tem dois caminhos, nesta ordem:

1. 1Ouvidoria. Escreva para ouvidoria@bamex.com.br informando o número de protocolo do atendimento anterior. A Ouvidoria é instância independente das áreas operacionais e reexamina o caso.
2. 2Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Persistindo a insatisfação, você pode peticionar contra o controlador perante a ANPD, nos termos do art. 18, parágrafos 1º e 8º, da LGPD. A petição é feita pelos canais oficiais da autoridade, no portal do Governo Federal, e não depende de autorização nossa.

Nenhum desses caminhos exclui o direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário. Procurar a ANPD ou a Ouvidoria não gera qualquer prejuízo ao seu benefício, ao seu cartão ou ao seu atendimento.

Essa condição tem efeito direto sobre o tratamento de dados. Como instituição de pagamento, a BAMEX BENEFÍCIOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. está sujeita à regulação do Banco Central do Brasil e a deveres que não podem ser afastados por pedido do titular, entre eles a identificação e a qualificação de participantes, os controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e a guarda de registros de transações pelos prazos legais.

Por isso, um pedido de eliminação pode ser atendido apenas em parte: eliminamos o que não está sujeito a dever de guarda e mantemos, com acesso restrito e finalidade limitada, os registros cuja conservação é exigida por lei ou regulamento, na forma do art. 16 da LGPD. Quando isso acontecer, explicamos exatamente o que foi eliminado, o que foi mantido e por qual fundamento.

Reclamações sobre produtos e serviços de pagamento — cartão, saldo, transações e tarifas — seguem o fluxo de suporte e de Ouvidoria da instituição, sem prejuízo dos direitos de proteção de dados descritos nesta página.

BAMEX BENEFÍCIOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ 28.008.410/0001-06 — Grupo BAMEX. Documentos relacionados: Política de Privacidade, Política de Cookies e Termos de Uso.